Resolução editada pelo STF regula o processamento de súmulas

CCJ da Câmara aprova juiz auxiliar para agilizar processos

Exame de Ordem no Amapá aprova somente dois candidatos

Lula: "A inflação não volta mais"

Juíza é denunciada por barrar entrada de advogados no Piauí

Técnicos voltam a desaprovar contas de Lula, confirma TSE

Severino declara ter R$ 320 mil em dinheiro

Senado aprova indicação de Cármen Lúcia para ministra do STF

Lula indica Lewandowski para ministro do STF

Nepotismo: parentes começam a entregar cargo no TJ-TO

Juíza condena juiz Nicolau a 7 anos de prisão por sonegação fiscal

OAB-SC investiga 200 processos por apropriação indébita

Busato vai a STJ contra desembargador que difamou OAB e CNJ

Roberto Jefferson receberá aposentadoria de R$ 8.898,66

Antonio Carlos Magalhães critica votação de LDO "sem quórum"

Congresso aprova LDO 2006

Lula suspende negociações da reforma por causa de declarações de Severino

"Intervenção já" é pedida em ato

A Jurisdição Internacional, os novos endereços jurisdicionais, o Direito Processual Civil Internacional e as Cortes Internacionais de Justiça.

Rodrigo Murad do Prado é Advogado, Pós-Graduado em Direito Privado e Mestrando em Direito.

Justiça de Transição: uma delimitação conceitual à luz do direito à memória e à verdade

É fato que o período do regime ditatorial militar, no Brasil, foi caracterizado fortemente pela supressão e violação de direitos fundamentais, aviltamento à dignidade da pessoa humana e o emprego da tortura como procedimento institucional. Este trabalho tem por objetivo promover um debate acerca do direito à memória e à verdade como elementos estruturantes da justiça de transição no território nacional. Assim, o direito à memória implica no conhecimento sobre os fatos ocorridos no passado, os direitos violados e os fatos ocultados para que esses eventos negativos possam ser reconstruídos em bases legais positivas e proporcionando-lhes um efetivo grau de garantia e de proteção e na imposição de limites legais, tornando o que antes era lícito em ilícito.